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Informações Legais Pós-EAD


1- RECREDENCIAMENTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2013 ISSN 1677-7042 25

PORTARIA Nº 499, DE 12 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 454/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-MEC nº 201102455, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciado o Centro Universitário Leonardo da Vinci, com sede no Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, mantido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda., com sede no mesmo Município.

Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ALOIZIO MERCADANTE OLIVA


2- CREDENCIAMENTO PARA MINISTRAR CURSOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 

Nº 224, quarta-feira, 23 de novembro de 2005  16 ISSN 1677-7042 

PORTARIA Nº 4.017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860, de 9 de julho de 2001, alterado pelo Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 379/2005 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23000.015629/2003-19 (registro SAPIEnS nº 20031008805), do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º - Credenciar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Centro Universitário do Vale do Itajaí, mantido pela Associação Educacional Leonardo da Vinci, ambos com sede na cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores a distância.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Haddad   


3- AUTONOMIA PARA CRIAR CURSOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 

Nº 243, 20 de  dezembro de 2005.  ISSN 1677-7042    19 

DECRETO Nº 5.622  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 
Art. 20. As instituições que detêm prerrogativa de autonomia universitária credenciadas para oferta de educação superior a distância poderão criar, organizar e extinguir cursos ou programas de educação superior nessa modalidade, conforme disposto no inciso I do art. 53 da Lei nº 9.394, de 1996. 

 

4- QUEM PODE OFERECER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2001
Art. 3º. Os cursos de pós-graduação stricto sensu a distância serão oferecidos exclusivamente por instituições credenciadas para tal fim pela União, conforme o disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 9.394, de 1996, obedecendo às mesmas exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas por esta Resolução.

GRUPO UNIASSELVI - UNIASSELVI-PÓS EAD
Av. Manoel Simão, 260 - Bairro das Nações - CEP 89130-000 - Indaial/SC. Fone: (47) 3301-6200 / Fax: (47) 3281-9090