Direito Tributário (FPF03)

Ementa

1-Os tributos fiscais e extra fiscais na Constituição Federal. 2-Normas Gerais do Direito Tributário (CTN). 3- Princípios de Direito Tributário. 4- Repartição das competências e responsabilidades legislativa e tributária. 5- Constituição e Extinção do Crédito Tributário.6- Infrações e sanções tributárias. 7- Fiscalização Tributária. 8- A Dívida Ativa Tributária. 9-Processos administrativo e judicial de natureza tributária.

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